Governo propõe reunir PIS-Cofins em uma mesma contribuição com alíquota única de 12%

Na última terça-feira 21, o ministro da economia Paulo Guedes encaminhou ao Congresso Nacional uma primeira parte da proposta que visa a reforma tributária na área do consumo.  A ideia é unificar o PIS e o Cofins, de modo a se criar um tributo sobre o valor agregado denominado CBS, Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços

A alíquota sugerida é de 12% para as empresas e de 5,8% no caso de instituições financeiras. Segundo o governo isso se justifica porque as instituições financeiras “não apropriam nem permitem a apropriação de créditos”. O governo considera o sistema tributário brasileiro complexo para investidores de fora e quer facilitar visando atrair o mercado internacional. As bases de tributação seja renda, transações digitais e patrimônio ainda não foram citadas nessa proposta ficando para um próximo momento

O presidente Jair Bolsonaro publicou no Diário Oficial da União um pedido de urgência para essa proposta. Para evitar modificar a Constituição Federal, somente a arrecadação federal foi modificada, mantendo o ICMS estadual e o ISS municipal.

Segundo Paulo Guedes “Em respeito à federação e ao Congresso, não cabe ao ministro da Fazenda e sim ao Congresso, legislar sobre as relações entre os entes federativos. Não posso invadir o território dos prefeitos, falando sobre ISS, e dos governadores, falando sobre ICMS. Apoiamos o acoplamento desses impostos. Pode ser que haja estados que querem acoplar, e estados que não. Mas é sobretudo uma tarefa do Congresso”.

Pessoas Jurídicas que não exerçam atividade econômica como igrejas, fundações, partidos políticos e sindicatos não pagarão o imposto devido a área de atuação das suas atividades típicas, que não são econômicas.

De acordo com Guedes “Além disso, a Constituição Federal concede imunidade às entidades beneficentes de assistência social, que atualmente devem ser certificadas pelo Ministério competente”. A alíquota proposta para o CBS, pretende manter a arrecadação atual do governo federal sobre o consumo, o governo não tem intenção de dividir esses ganhos com estados e municípios.

Ainda de acordo com a governo “As contribuições substituídas respondem por mais de 20% da arrecadação tributária federal, e a instituição da CBS pretende manter a mesma carga tributária total das contribuições substituídas, conquanto inevitavelmente haja variações na carga individual suportada pelos contribuintes”.

Em nenhuma das propostas de reforma tributária até agora debatidas no Congresso, o governo demonstra o objetivo de reduzir a tributação sobre o consumo, o que prejudica a parcela mais pobre do país. Com o alto índice de tributação sobre o consumo adotado pelo Brasil existe uma arrecadação regressiva, onde quem ganha menos paga mais, para se ter uma noção enquanto no Brasil se arrecada cerca de 48% sobre o consumo a média da OCDE(grupo das nações mais desenvolvidas do planeta) é de 33%.

O que não muda:

• Simples Nacional
• Manutenção do regime agrícola com intuito de oferecer condições de concorrência para pequenos agricultores.
• Regime monofásico permanece para gasolina, diesel, GLP, gás natural, querosene de aviação, biodiesel, álcool e cigarros.
• Isenção na venda de imóveis residenciais para pessoas físicas, o que vai gerar diminuição no preço dos imóveis.
•  Zona Franca de Manaus, mas com algumas mudanças de regras e procedimentos.
• As cooperativas têm isenção entre elas e seus associados.
• Transporte coletivo.

De acordo com o presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nese, essa junção do PIS e Cofins teria um impacto negativo aumentando consideravelmente os tributos nos setores da agropecuária, da indústria extrativa, da construção civil e dos serviços privados não financeiros.