Nova emissão de nota fiscal MEI: Tire suas dúvidas sobre o processo

A emissão de nota fiscal é um passo essencial na vida de qualquer empreendedor, e para os Microempreendedores Individuais (MEIs), isso não é diferente. 

O processo de emissão de notas fiscais é uma atividade que garante a regularidade do negócio, a transparência nas operações e o cumprimento das obrigações fiscais. 

Recentemente, ocorreram mudanças significativas no procedimento de emissão de nota fiscal MEI, que passaram a ser aplicadas desde setembro de 2023.

Neste artigo, vamos abordar tudo o que você precisa saber sobre as alterações na emissão de nota fiscal para MEIs, desde a obrigatoriedade até o passo a passo detalhado para realizar o processo. Confira!

Entenda a mudança na emissão de nota fiscal MEI

Até setembro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEIs) tinham a opção de emitir notas fiscais de serviços em portais municipais, o que gerava uma variedade de sistemas e regras em diferentes municípios do país. 

No entanto, o cenário mudou com a Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Ela tornou obrigatória a migração para o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para MEIs.

Essa migração, entretanto, é exclusiva para os MEIs, e não se aplica a outros tipos de empresas.

Sendo assim, a medida tem como objetivo padronizar o processo de emissão de notas fiscais, tornando-o mais eficiente e simplificado. 

Além disso, essa mudança visa solucionar problemas de cidades que não recolhiam impostos devido à falta de administração tributária ou recursos tecnológicos.

 

Quando o MEI precisa emitir nota fiscal?

A obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para MEIs ocorre em situações específicas. Vejamos os casos:

• Venda de produtos ou mercadorias para outras pessoas jurídicas (empresas): Nesse cenário, o MEI deve emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) acompanhada do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), que é a imagem impressa que acompanha a mercadoria.
• Prestação de serviços para outras pessoas jurídicas (empresas): Quando um MEI presta serviços para uma empresa, ele é obrigado a emitir a Nota Fiscal de Serviço (NFS-e) para comprovar a prestação do serviço.
• Quando o cliente pessoa física exigir a nota fiscal: Caso um cliente pessoa física solicite a nota fiscal, seja para comprovar uma compra ou serviço recebido, o MEI também deve emitir a nota.

 

Para as vendas ou serviços prestados a pessoas físicas que não exigem a nota fiscal, o MEI não é obrigado a emitir. Mas é recomendado que o faça para garantir a transparência e segurança nas transações. 

Do mesmo modo, vale ressaltar que nos demais portes empresariais, a emissão de nota fiscal é obrigatória em todas as operações.

Agora que entendemos a obrigatoriedade, vamos explorar o passo a passo detalhado para a emissão de nota fiscal MEI no Portal Nacional.

 

Passo a passo para emitir nota fiscal no Portal Nacional

O processo de emissão de nota fiscal como MEI no Portal Nacional é simples e padronizado para todo o Brasil. 

Veja, agora, o passo a passo para a nova emissão de nota fiscal MEI:

Cadastro no Portal Nacional

O primeiro passo é criar ou acessar sua conta no Portal Nacional de Emissão de NFS-e. Se você ainda não tem uma conta, siga as etapas abaixo:

• Acesse aqui o Portal da NFS-e e faça login, utilizando seu CNPJ MEI e senha para acessar o sistema.
• Se ainda não tiver acesso, selecione a opção “Fazer primeiro acesso”.
• Preencha seu CNPJ, seu CPF e sua data de nascimento e clique em “Avançar”.
• No campo “Título de Eleitor”, insira o número do seu título eleitoral ou o número do recibo de entrega da sua declaração de imposto de renda dos anos de 2021 e/ou 2022, caso declare como pessoa física.
• Informe seu e-mail pessoal ou o e-mail da sua empresa e crie a senha de acesso de acordo com as orientações do site.
• Após seguir com seus dados de acesso, você receberá um código de segurança no e-mail que cadastrou.
• Confira o código e preencha no campo correspondente do site. Isso validará seu cadastro no Portal Nacional da NFS-e.

Registro de informações

Após criar ou acessar sua conta, é hora de configurar as informações da sua empresa. Vá em “Configurações” e preencha os campos de informações pessoais.

No campo “Valor Aproximado dos Tributos”, selecione a terceira opção: “Não informar nenhum valor estimado para os tributos.”

Essa configuração é importante, pois só depois de finalizá-la, você poderá acessar sua conta no aplicativo NFS-e Mobile para a emissão de notas fiscais pelo celular com o mesmo login e senha. 

Além disso, você pode cadastrar vários serviços como favoritos, que serão usados posteriormente na emissão das suas notas fiscais como MEI. 

Para fazer isso, acesse o ícone de “Serviços Favoritos” e cadastre seus serviços clicando em “+Novo Serviço Favorito”.  Preencha os campos solicitados pesquisando pela descrição ou palavras-chave do seu serviço.

Com esses passos simples, você estará pronto para emitir notas fiscais como MEI de forma eficiente. 

Processo de emissão

Agora que você tem sua conta no Portal Nacional configurada, é hora de emitir sua nota fiscal. Siga os passos a seguir:

• Acesse o Portal Nacional no Gov.Br com seu login e senha.
• Ao entrar no sistema, você verá os dados cadastrais da sua empresa e várias opções. Para emitir a nota fiscal, clique em “Nova NFS-e” e selecione a opção “Emissão Simples” ou “Emissão Completa” dependendo do tipo que você queira emitir. 
• Informe a data de competência da nota fiscal, que é a data em que o serviço foi prestado. 
• Vá direto para a seleção do seu município e confira os dados do prestador de serviço pré-preenchidos.
• Informe os dados do tomador do serviço, como o CNPJ e endereço. Se houver um intermediador, forneça também os dados dele. Se não houver intermediador, basta avançar.
• Indique o local onde o serviço foi prestado e selecione o tipo de serviço da lista disponibilizada pelo site.
• Responda “Não” à pergunta sobre a não incidência do ISS na prestação de serviço, uma vez que você contribui com o ISS na DAS MEI.
• Na próxima página, descreva o serviço prestado, incluindo informações importantes, se necessário. Em seguida, clique em “Avançar.”
• Informe o valor da nota fiscal, correspondente ao valor do serviço prestado.
• Responda “Não” a todas as perguntas sobre tributação municipal, pois o ISS é recolhido na DAS MEI e não de forma avulsa.
• Visualize todas as informações da nota. Se precisar fazer ajustes, clique em “Editar”. Caso esteja tudo correto, clique em “Emitir NFS-e,” e a nota será emitida.

Pronto. Sua nota está emitida. Você pode compartilhar, baixar e ter acesso a ela de forma mais simples. 

NFS-e Mobile: Saiba como emitir nota pelo app

O aplicativo NFS-e Mobile é uma ferramenta prática e conveniente para MEIs que desejam emitir notas fiscais de serviços de forma ágil e simplificada.

Para usar, baixe o aplicativo NFS-e Mobile pela App Store (para dispositivos iOS) ou Google Play (para dispositivos Android).

Assim, com todos os dados de configuração e os serviços favoritos preenchidos previamente no site, acesse o aplicativo com sua conta gov.br ou login e senha.

Depois, basta escolher a opção “Emitir NFS-e”, selecionar o serviço prestado, preencher com o valor do serviço prestado e ir em “Emitir NFS-e.”

A nota fiscal será emitida com sucesso. Basta clicar na nota emitida para acessar o PDF, que pode ser enviado ao seu cliente.

Com o aplicativo NFS-e Mobile, você pode emitir notas fiscais diretamente do seu dispositivo móvel, tornando o processo mais rápido e acessível. 

 

Cuidados necessários na hora de emitir nota fiscal

A emissão de nota fiscal é uma responsabilidade importante para o MEI, e erros podem levar a problemas futuros. 

Por isso, aqui estão alguns cuidados essenciais a serem observados:

• Dados corretos do serviço prestado

Os dados referentes ao serviço prestado, como a data, o valor e a descrição, são essenciais, pois impactam diretamente na operação do MEI prestador de serviços. 

Dessa forma, é fundamental seguir o que está estabelecido no contrato de prestação de serviço ou o que foi acordado com o contratante tomador do serviço.

• Dados fiscais precisos

Quando se trata de mercadorias, além de preencher corretamente as informações sobre o bem descrito na nota fiscal, é fundamental preencher corretamente os dados fiscais.

• Dados do tomador do serviço

Certifique-se de que os dados do tomador do serviço ou remetente da mercadoria estejam sempre atualizados e corretos na nota fiscal. 

Afinal de contas, informações imprecisas podem dificultar a comunicação com seu cliente ou parceiro de negócios.

• Encerramento do MEI

Se você desejar encerrar sua atividade como MEI, é possível solicitar a baixa. 

Mas certifique-se de seguir os procedimentos adequados para encerrar a sua inscrição como MEI de acordo com a legislação vigente.

 

Agora que você já sabe como funciona a nova emissão de nota fiscal MEI, está pronto para realizar esse procedimento com segurança e eficiência. 

No entanto, lembre-se de seguir as normas e regulamentações do seu município e estado para garantir a conformidade em todas as suas operações. 

Com as ferramentas disponíveis, como o Portal Nacional e o aplicativo NFS-e Mobile, o processo se tornou mais acessível e descomplicado, tornando a vida do MEI mais simples e eficiente.

Então, gostou do passo a passo? Acompanhe o site para mais tutoriais e dicas, aproveite e confira como comprovar renda sendo MEI.