ATHIS -Lei de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social

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Criada pelo arquiteto e urbanista gaúcho Clóvis Ilgenfritz da Silva, a Lei de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social – ATHIS (Lei Federal nº 11.888/2008), prevê projetos e moradia digna para famílias de baixa renda. 

A ATHIS garante que famílias com renda de até três salários mínimos, em áreas urbanas e rurais, recebam assistência técnica pública e gratuita, prestada por profissionais habilitados para a elaboração de projetos, acompanhamento e execução de obras necessárias para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária de suas moradias.

Lei de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social

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Conheça mais sobre esta lei e como ela funciona, entendendo como conseguir assistência através dela e fazer valer os seus direitos como cidadão. 

Como funciona?

O objetivo da ATHIS é atender a população onde ela estiver, evitando a criação de novas demandas por infraestrutura, serviços e transporte. Seus objetivos, como lei, são de:

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  • Assegurar a construção de moradias em áreas adequadas em conformidade com a legislação urbanística e ambiental, qualificando o espaço urbano.
  • Incluir a população de baixa renda em políticas sociais e no mercado formal por meio da regularização do imóvel.
  • Promover a construção civil de pequena escala associada à habitação popular, a partir da compra de materiais e contratação de mão de obra local.
  • Melhorar a qualidade de vida e de produtividade da população, no ambiente escolar e no trabalho.
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  • Diminuir os custos com saúde pública a partir de uma infraestrutura adequada nas casas que evitem o surgimento de doenças.

ATHIS nos estados

A Athis foi criada para ser implantada em todos os lugares. O objetivo é levar esta infraestrutura que a lei quer oferecer a todos os lugares do Brasil. Para isso, municípios e estados precisam fazer um levantamento e uma solicitação junto à união, para que o projeto seja implantado em seu espaço. 

Na primeira etapa, o Município encaminha a proposta à União, para que se estabeleça o convênio ou termo de parceria e, assim, tenha o repasse dos recursos federais. Depois, estabelecem-se convênios entre os municípios, entidades profissionais e o agente financeiro, podendo ser integrados os profissionais autônomos, profissionais representantes de pessoa jurídica e profissionais integrantes de equipe de ONG ou universidades. 

Após esta etapa, existe uma capacitação para que todos estejam prontos para agir dentro daquilo que a lei estabelece e, assim, fazer parte do programa. 

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Como conseguir?

Se você quer conseguir assistência pelo ATHIS, você deve atender a algumas exigências da lei. Os pré-requisitos são:

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  • Ter uma renda mensal de até três salários mínimos.
  • Ter a posse de apenas um imóvel em todo o território nacional. 
  • Residir neste imóvel.

Fazendo parte deste grupo, você deve realizar um cadastro junto ao Município ou a entidades do Estado que sejam devidas para esta finalidade. Com este cadastro, você deve esperar ser selecionado para o programa antes de prosseguir.

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Quando for selecionado, você deve solicitar um profissional à entidade profissional. Feito isso, é firmado contrato entre família e o profissional indicado. O passo seguinte é a elaboração de um projeto e a fiscalização do exercício profissional pelo CREA ou CAU.

Estando tudo correto, sem nenhuma pendência, a família recebe recursos para a execução do projeto. Depois, o profissional acompanha a obra e recebe a remuneração pelas etapas concluídas. Por fim, conclui-se o processo.

Seguindo esses passos, certamente que você vai conseguir assistência através desta lei. 

Onde ver se na sua cidade tem?

Para saber se na sua cidade tem ATHIS, você pode entrar em contato diretamente com a prefeitura local ou com o programa de assistência social e se informar diretamente. Eles indicarão como fazer para conseguir participar do programa e do cadastro, ajudando no processo e encontrando caminhos para que você tenha acesso a seu direito. 

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Você também pode entrar no site da Athis para conhecer mais o projeto e locais onde possuem. Com essa pesquisa, vai facilitar seu trabalho. 

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Clique aqui para acessar o site oficial. 

Assim, com todas essas informações em mãos, certamente que você vai ter esse acompanhamento, aproveitando esses recursos da lei e fazendo com que seu imóvel esteja preparado com a infraestrutura correta que você precisa usar e, assim, poder viver melhor com a sua família, evitando problemas, inclusive, de saúde que poderiam vir a surgir com a casa sem reforma. 

Por isso, se você tem direito ao ATHIS, entre em contato com a prefeitura e com a assistência social de sua cidade, procure se existe o programa local e faça o seu cadastro. Com isso, você vai ter a certeza de garantir este direito por lei e garantir a saúde de sua família.